| Detalhes do Curso: Identificação e Avaliação de Impactos Ambientais |
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Ecologia.Legislação Ambiental e seu histórico . Documentos e Convençõs Internacionais. Conferências de Estocolmo e do Rio. Princípios Internacionais. Princípios Fundamentais. O meio ambiente na Constituição da República de 1988: análise do art. 225 e o sistema de repartição de competências entre os entes federativos. Natureza difusa do patrimônio ambiental. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Avaliação de impacto ambiental e processo de licenciamento ambiental. Responsabilidade por danos ao meio ambiente nas esferas administrativa, cível e penal. A responsabilidade civil objetiva . A Lei nº 9.545/98 (nova Lei de Crimes Ambientais) e questõs controversas. A responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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